PL 2041/2026: Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das decisões em ações coletivas propostas por entidades sind...
Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das decisões em ações coletivas propostas por entidades sindicais.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2619143
VOTE
Rejected on October 29, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!