PL 2026/2026: Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecim...
Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecimento de enxoval mínimo, orientação e acompanhamento, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2619057
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