PL 2098/2026: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2620174
DISCUSSION
No comments yet!