PL 2084/2026: Dispõe sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional e Administração Pública no currículo do ensino médio das redes pública e privada de ens...
Dispõe sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional e Administração Pública no currículo do ensino médio das redes pública e privada de ensino em todo o território nacional, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2620060
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