PL 2071/2026: Dispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos...
Dispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2619995
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