PL 2131/2026: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a assegurar aos pais ou res...
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a assegurar aos pais ou responsáveis legais o direito de vetar a participação de seus filhos ou de menores sob sua responsabilidade em atividades pedagógicas que abordem temas de sexualidade, identidade de gênero e orientação sexual, garantindo o direito fundamental da família à educação moral dos estudantes menores de idade.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2620611
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