PL 2180/2026: Dispõe sobre medidas de prevenção, apuração e responsabilização de atos de perseguição política e violência institucional praticados por agentes pú...
Dispõe sobre medidas de prevenção, apuração e responsabilização de atos de perseguição política e violência institucional praticados por agentes públicos ou autoridades.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2621560
DISCUSSION
No comments yet!