PL 2231/2026: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do...
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2622346
VOTE
Rejected on November 8, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!