PL 2303/2026: Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido.
Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2623471
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