PL 2328/2026: Dispõe sobre a responsabilização de estabelecimentos de saúde e assistência por violações aos direitos de crianças e adolescentes Autistas, assim c...
Dispõe sobre a responsabilização de estabelecimentos de saúde e assistência por violações aos direitos de crianças e adolescentes Autistas, assim como crianças com outras deficiências, e sobre o acompanhamento das práticas adotadas por esses estabelecimentos.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2623833
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