PEC 9/2026: Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2623604
DISCUSSION
No comments yet!