PL 2440/2026: Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o cálculo do déficit do Sistema de Proteção Social dos Militares, incluir o SP...
Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o cálculo do déficit do Sistema de Proteção Social dos Militares, incluir o SPSM no sistema de compensação previdenciária.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2625477
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