PL 2506/2026: Institui o Sistema Nacional de Comunicação Preventiva e Gestão de Risco dos Requisitos de Regularidade Federativa (SINACORF).
Institui o Sistema Nacional de Comunicação Preventiva e Gestão de Risco dos Requisitos de Regularidade Federativa (SINACORF).Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2626283
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