PL 2620/2026: Institui o Programa Nacional de Aproveitamento Técnico-Operacional de Militares Egressos das Forças Armadas nas Instituições de Segurança Pública d...
Institui o Programa Nacional de Aproveitamento Técnico-Operacional de Militares Egressos das Forças Armadas nas Instituições de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece normas gerais para ingresso mediante processo seletivo simplificado e curso de formação específico, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2627931
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