PL 2673/2026: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para modernizar o regime jurídico da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, del...
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para modernizar o regime jurídico da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, delimitar seu escopo de incidência, instituir hipóteses de dispensa de autorização prévia, disciplinar critérios de direcionamento ao mercado brasileiro e flexibilizar os mecanismos de apuração de sorteios e operações assemelhadas.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2628478
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