PL 2642/2026: Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transp...
Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de internet.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2628287
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