PL 2712/2026: Institui o Programa Nacional IPTU Verde, estabelece diretrizes para concessão de incentivos tributários municipais destinados à adoção de práticas ...
Institui o Programa Nacional IPTU Verde, estabelece diretrizes para concessão de incentivos tributários municipais destinados à adoção de práticas sustentáveis em imóveis residenciais e condomínios, cria mecanismos de estímulo à sustentabilidade urbana, eficiência energética, reaproveitamento hídrico e infraestrutura ambiental resiliente, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2628938
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