PL 2703/2026: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre requisitos de regularidade documental na aliena...
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre requisitos de regularidade documental na alienação de veículos automotores pertencentes à administração pública, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2628800
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