PL 2102/2026: Dispõe sobre o direito ao Plano de Parto e estabelece diretrizes para sua observância na assistência obstétrica nos estabelecimentos de saúde públi...
Dispõe sobre o direito ao Plano de Parto e estabelece diretrizes para sua observância na assistência obstétrica nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2620199
VOTE
Rejected on October 30, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!