PL 2847/2026: Institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo para Estudantes com Deficiência, destinado à garantia do acesso, permanência e conclusão da educaç...
Institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo para Estudantes com Deficiência, destinado à garantia do acesso, permanência e conclusão da educação básica, técnica e superior por pessoas com deficiência, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2629934
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