|
PL 1419/2026: Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar requisitos necessários ao exercício das atividades de transporte remunerado de passa...
|
 Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1420/2026: Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tri...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1421/2026: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compul...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1440/2026: Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e d...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1439/2026: Institui normas de proteção especial para o tratamento de dados e utilização de serviços digitais por crianças e adolescentes, determinando medidas...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1445/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reforçar as medidas de desarmamento cautelar e d...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1450/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais e...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1449/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação audiovisual e transmissão em tempo real dos procedimentos licitatórios e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1448/2026: Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1423/2026: Autoriza o Instituto Intelectual, Cultural, Psicossocial e Educacional da Marinha Mercante Sustentável Mar Azul, nome fantasia Instituto Cultural M...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1442/2026: Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a oferta de terapia nutricional especializa...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1444/2026: Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1438/2026: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1443/2026: Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintétic...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1441/2026: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer como requisito de participação dos...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1437/2026: Dispõe sobre os padrões cromáticos e a utilização dos símbolos nacionais nos uniformes oficiais das seleções brasileiras de futebol e dá outras pro...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1436/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção periódica em instituições de longa permanência para pessoas idosas e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1435/2026: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para a proteção e o bem-estar animal como tema transversal nos currículos...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1434/2026: Institui o Selo Nacional de Qualidade para Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
3 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1433/2026: Institui o Cadastro Nacional de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1432/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações sobre canais de denúncia de violência contra a pessoa idosa em estabelecimentos de saúde ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1431/2026: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para detalhar a obrigatoriedade de comunicação de casos de abandono e ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
3 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1430/2026: Altera o Código Penal Brasileiro para incluir agravante genérica quando o crime for praticado contra pessoa idosa em situação de abandono ou neglig...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1429/2026: Dispõe sobre atenção integral à saúde das pessoas com condições pós-covid no âmbito Sistema Único de Saúde.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1451/2026: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências, para ampliar a oferta hídrica...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1428/2026: Dispõe sobre a criação de núcleos de artes marciais em comunidades em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1427/2026: Dispõe sobre a prioridade especial na tramitação de processos judiciais que envolvam apuração de abandono de pessoa idosa e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1426/2026: Altera as Leis nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a observância dos critérios do Código de...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1424/2026: Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1425/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de d...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1422/2026: Institui o Programa Periferia Viva e estabelece diretrizes para a promoção da redução das desigualdades socioterritoriais em territórios periférico...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-27 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1394/2026: Dispõe sobre a padronização e classificação cromática de dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a investigados ou condenados por crimes...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1396/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de estepe com especificações idênticas às rodas originais nos veículos automotores comercializados n...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1408/2026: Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária so...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1416/2026: Dispõe sobre a definição, qualificação e prerrogativas das Instituições Municipais de Educação Superior - IMES, institui o Programa de Apoio às Ins...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1398/2026: Institui o Sistema Nacional de Escolas Públicas de Educação Inclusiva – SNEEI, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1399/2026: Dispõe sobre a proibição do acesso, download e utilização de jogos eletrônicos do tipo sandbox, multiplayer online e com interação irrestrita, tais...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
3 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1390/2026: Estabelece a suspensão compulsória do acesso a plataformas de redes sociais como efeito específico da condenação para crimes dolosos praticados com...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1417/2026: Declara a Festa de Nossa Senhora da Penha, realizada em Atafona, município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultu...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1414/2026: Altera a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998 (lei dos planos de saúde), para estabelecer diretrizes de limitação e transparência nos reajustes dos ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1415/2026: "Declara a Festa de Carros de Boi de Raposo, no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil."
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
3 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1418/2026: Institui a Política Nacional de Atenção Integral ao Climatério e à Menopausa.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1412/2026: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para ampliar a transparência ativa quanto às filas e demandas por se...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
3 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1382/2026: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Lipodistrofia, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas às pessoas com a doença e ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1383/2026: Institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps).
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1413/2026: Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outr...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1381/2026: Institui o Dia Nacional do Ceará e do Cearense e da Cearense.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
7 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1410/2026: Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá out...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1411/2026: Institui a Política Nacional de Apoio ao Translado Funerário de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, com diretrizes para concessão de condições ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1409/2026: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer padrões mínimos de legibilidade da data de validade e do número do lote nas emba...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1406/2026: Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para estabelecer princípios aplicáveis à alteração das alíquotas do IOF e para isentar do imposto as...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1407/2026: Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Competitividade da Transição Energética – SINTRANS, cria o Índice Nacional de Transição Energética –...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
3 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1405/2026: Estabelece normas gerais sobre a destinação mínima de percentual da verba de comunicação institucional e de utilidade pública aos veículos de impre...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1384/2026: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1385/2026: Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes, com o objetivo de promover o uso sau...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1403/2026: Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidad...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
3 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1386/2026: Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimor...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1387/2026: Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para dispor ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1391/2026: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para assegurar expressamente a estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de trabalh...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1392/2026: Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1395/2026: Dispõe sobre a classificação diferenciada do monitoramento eletrônico aplicado a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-26 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1356/2026: Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de j...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1354/2026: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1347/2026: Institui a Política Nacional de Apoio ao Estudante Universitário Trabalhador.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1349/2026: Estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá ou...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1358/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infra...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
4 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1351/2026: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir diretrizes nacionais de proteção à saúde mental dos profissionais da segurança pública.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1363/2026: Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Traba...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1346/2026: Institui o Programa Nacional de Qualificação Profissional e Empreendedorismo no Acolhimento (PROQUAPE), altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1362/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da data de fabricação nas embalagens de pães industrializados e produtos de panificação comercializados ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1343/2026: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Capítulo VII-A, dispondo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1361/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1350/2026: Institui o Programa Nacional de Apoio a Jovens Universitários de Baixa Renda.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1352/2026: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir sistema nacional de registro e monitoramento de ocorrências de violência obstétric...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1360/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para equiparar o uso de simulacro de arma de fogo ou de arma inidônea ao us...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1359/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir o instituto do crime continuado e dar outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1348/2026: Institui a Lei Nacional de Financiamento da Pesquisa e Inovação em Oncologia, cria o Fundo Nacional de Pesquisa e Inovação em Oncologia – FUNPIO es...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1353/2026: Institui a Política Nacional de Incentivo ao Esporte para a Juventude em Áreas Vulneráveis.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1344/2026: Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1345/2026: Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras provi...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1365/2026: Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para estabelecer a vedação de apropriação dos créditos financeiros do Programa Agora Tem Especiali...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1364/2026: Institui o Painel PATE Transparente, portal eletrônico público de divulgação de dados de produção assistencial dos estabelecimentos credenciados ao...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1368/2026: Dispõe sobre a organização obrigatória do desembarque de passageiros em aeronaves, assegura a efetividade das prioridades legais e estabelece mecan...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1371/2026: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de do...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1372/2026: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sist...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1373/2026: Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de questões relativas às prerrogativas da advocac...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1374/2026: Confere, ao Município de Bambuí, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Própolis Verde.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1376/2026: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCONs) como integrantes do Sistem...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1367/2026: Aperfeiçoa o regime de competência dos Juizados Especiais Cíveis para explicitar a incompatibilidade do rito sumaríssimo com causas que demandem pr...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1377/2026: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1379/2026: Dispõe sobre a transparência da renda e patrimônio de altas autoridades da República.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1380/2026: Aumenta a pena mínima do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal, majora as causas de aumento de pena previstas no § 2º do mes...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1378/2026: Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1366/2026: Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para instituir a obrigatoriedade de auditoria independente prévia como etapa necessária à extinção...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1370/2026: Dispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1369/2026: Aperfeiçoa a Lei de Arbitragem para uniformizar o regime de controle judicial da sentença arbitral, fixando prazo único para alegação de nulidade e...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-25 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1325/2026: Altera a Lei que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a adoção de medidas de proteção física...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
8 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1319/2026: Institui a Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal; reconhece os animais não humanos como seres dotados de sensibilidade, capazes de senti...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
8 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1323/2026: Dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em Braille no acervo das bibliotecas públicas no território nacional e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1329/2026: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de saneamento.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
8 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1330/2026: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a responsabilidade técnica em serviços de Enfermagem.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1331/2026: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o dimensionamento de profissionais de Enfermagem.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1332/2026: Cria o Monumento Natural Nacional Serra do Elefante, no estado de Minas Gerais.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
7 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1336/2026: Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o func...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1322/2026: Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
7 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1337/2026: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia pe...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
7 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1334/2026: Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, e a Lei nº 15...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
8 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1321/2026: Institui a Política Nacional de Transparência, Rastreabilidade e Lealdade Concorrencial na Cadeia do Leite; dispõe sobre denominação de venda, rotu...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
7 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1333/2026: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em as...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1326/2026: Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o fun...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1324/2026: Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
7 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1339/2026: Dispõe sobre a inclusão de medicamentos baseados no fármaco Diazóxido na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema Único de S...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
7 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1340/2026: Acrescenta o art. 20-E à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para garantir a utilização pelo trabalhador dos recursos do Fundo de Garantia do Temp...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1338/2026: Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-24 |
5 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1306/2026: Institui linha de crédito emergencial destinada à reconstrução e retomada das atividades econômicas de pessoas jurídicas instaladas em municípios d...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
8 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1304/2026: Institui a Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídios (SINAPEF), baseado na proteção preventiva da mulher em situação de risco, ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1309/2026: Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificaçã...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1319/2026: Institui a Política Nacional de Bem Estar e Proteção Animal; reconhece os animais não humanos como seres dotados de sensibilidade, capazes de senti...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1314/2026: Altera o art. 1° da Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010, que “Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher”, para dispor sobre a inclusão das ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
7 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1305/2026: Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura públ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1307/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
7 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1315/2026: Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na Repúbl...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1310/2026: Cria o cofinanciamento híbrido do serviço da proteção social especial de alta complexidade na modalidade residência inclusiva para pessoas com defi...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1311/2026: Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras prov...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
6 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1313/2026: Acrescenta art. 35-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar prioridade de exercício laboral em trabalho remoto ou análogo à pessoa ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
7 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1316/2026: Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art 944, bem como o art 884-A ao código civil – Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002, para racionalizar o Dano Mo...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
8 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1317/2026: Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre as competências da Polícia Penal Federal.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
8 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1318/2026: Confere ao Município de Painel, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pinhão.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
7 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1312/2026: Dispõe sobre a instalação de visores em clínicas particulares e públicas que prestam atendimento a pessoas autistas e com Transtorno de Déficit de ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-23 |
7 |
0 |
STARTING SOON
|
|
PL 1283/2026: Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1282/2026: Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distr...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1285/2026: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro A...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1301/2026: Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para instituir o Selo Nacional de Desempenho Climático.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1302/2026: Institui o Programa Novas Masculinidades para Igualdade nas escolas públicas de educação básica, destinado à promoção de ações educativas voltadas ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1296/2026: Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Compet...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1284/2026: Dispõe sobre diretrizes para o exercício econômico-profissional da criação de conteúdo digital e da influência digital; estabelece deveres de trans...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1289/2026: Autoriza a Associação Profissional dos Capitães de Longo Curso e Cabotagem a instituir e conceder seis medalhas honoríficas destinadas a homenagear...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1293/2026: Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabel...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1286/2026: Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por inst...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1300/2026: Dispõe sobre a regulamentação da infraestrutura de recarga de veículos elétricos no território nacional e estabelece diretrizes para instalação, op...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
14 |
0 |
0
|
|
PL 1287/2026: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é ativi...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
14 |
0 |
0
|
|
PL 1288/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de uso abusivo de habilitação ou registro profission...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1291/2026: Dispõe sobre a vedação de limitação de sessões de terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelos planos pr...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1290/2026: Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências (PNPV), e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1292/2026: Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Dele...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1294/2026: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de gênero, identidade de gênero e orientação sexual entr...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-20 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1267/2026: Estabelece monitoramento eletrônico especifico para agressores de violência doméstica e familiar para mulheres, por meio de dispositivos de identif...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1257/2026: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Colorista Automotivo, estabelece normas de responsabilidade técnica, sustentabilidade ambiental e dá ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1270/2026: Acrescenta o art. 165-E e o inciso V ao art. 263 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o inciso VIII ao ar...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1265/2026: Institui o Programa Nacional Bibliotecas Vivas, destinado a fortalecer bibliotecas públicas municipais e estaduais por meio de incentivos fiscais c...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1252/2026: Institui, no âmbito da União, o Dia Nacional do Povo Cigano, inscreve essa efeméride no calendário oficial da República Federativa do Brasil e dá o...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
14 |
0 |
0
|
|
PL 1243/2026: Institui indenização compensatória de caráter excepcional destinada aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundaci...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1275/2026: Institui o Programa de Capacitação Permanente para a Abordagem Humanizada e Técnica de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, deficiênci...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1274/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por profissional habilitado para o controle de qualidade, monitoramento e manutenção das...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1254/2026: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias de inteligência artificial ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1259/2026: Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o Exame Nacional de Avaliação da Formação...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1247/2026: Institui o Programa Nacional Bolsa Atirador, destinado ao incentivo da participação de jovens nos Tiros de Guerra e em cursos de formação e qualifi...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1273/2026: Institui o Programa Nacional de Promoção da Saúde Emocional e Resiliência no Serviço Público e estabelece diretrizes para sua implementação e integ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1276/2026: Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a fim de estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para o órgão competente realizar leilão d...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1245/2026: Dispõe sobre a transparência, a motivação, o contraditório mínimo e as penalidades aplicáveis ao encerramento unilateral de contas por instituições...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1281/2026: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1280/2026: Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais event...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1272/2026: Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1271/2026: Institui o Programa Nacional AMPARA, de formação nas escolas de educação básica, para prevenção da violência contra crianças, adolescentes e mulher...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1268/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para r...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1266/2026: Altera a Lei nº 8.313 de 1991 para instituir o Programa Nacional de Incentivo à Leitura, voltado ao financiamento de bibliotecas públicas, aquisiçã...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1263/2026: Institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal, cria mecanismos de garantia de rend...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1262/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a penalidade de castração física aos condenados pelo crime...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1264/2026: Institui a Política Nacional de Equalização do Custo dos Combustíveis em Áreas Remotas, cria mecanismo federal de compensação logística para combus...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1260/2026: Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1261/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando ho...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1258/2026: Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre o prazo de validade da vistoria veicular para fins de transferência de propriedade.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1279/2026: Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Lei do Sistema Nacional de Cultura), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Adm...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1255/2026: Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal e estabelece diretrizes para o controle populacional ético de cães e gatos, para a coop...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1253/2026: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1251/2026: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares do curso de graduação em medicina, conteúdo obrigatório...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1250/2026: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva dos Medicamentos Fitoterápicos, e altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1249/2026: Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes,...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1248/2026: Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Audi...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1246/2026: Dispõe sobre a possibilidade de substituição da cessão obrigatória de áreas públicas em parcelamentos do solo urbano por compensação financeira des...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
9 |
0 |
0
|
|
PL 1244/2026: Confere ao Município de Águas de Santa Bárbara, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Águas Hidrominerais Medicinais.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1241/2026: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, transparência e proteção ao usuário na cobranç...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1278/2026: Institui a Política Nacional de Capacitação Permanente de Agentes de Segurança Pública e Guardas Municipais em Suporte Básico de Vida e no Uso de D...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1256/2026: Reconhece a situação de insegurança hídrica da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Programa de Estruturação das Regiões em Situa...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1269/2026: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobran...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-19 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1197/2026: Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas pela prática de injúria racial, institui o processo administrativo sa...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1196/2026: Institui a Política Nacional de Integração Tecnológica Estruturada na Educação Básica - Novo Saber; autoriza a criação de Núcleos de Produção Intel...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1193/2026: Dispõe sobre critérios e procedimentos para a fiscalização administrativa no âmbito federal, a notificação para regularização de não conformidades ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1210/2026: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Re...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1225/2026: Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece r...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1205/2026: Dispõe sobre a realização de transporte ocasional de passageiros por taxistas fora do município de origem da autorização e estabelece normas para e...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1217/2026: Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1220/2026: Altera a Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públic...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1226/2026: Tipifica como crime a prática da mutilação genital feminina; estabelece medidas de prevenção, atenção integral e proteção às vítimas e sobrevivente...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1209/2026: Altera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre a dedução, como despesa operacional, das comissões de intermediação de vendas p...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1202/2026: Institui a Política Nacional de Incentivo à Irrigação para a Agricultura Familiar e para os Pequenos e Médios Produtores Rurais, com o objetivo de ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1223/2026: Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR); altera as Leis n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e n.º 1...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
9 |
0 |
0
|
|
PL 1194/2026: Institui mecanismo automático de prorrogação de operações de crédito rural em caso de ocorrência de eventos climáticos adversos e dá outras providê...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
9 |
0 |
0
|
|
PL 1221/2026: Cria a Rota Turística Caranguejo Sergipano, no Estado de Sergipe.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1227/2026: Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabel...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1218/2026: Institui o Dia Nacional dos Cães de Resgate e Patrulhamento (K-9), a ser celebrado anualmente no dia 4 de outubro.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1200/2026: Altera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir a participação de representante de Organizações da Sociedade Civil (OSC), em caráter ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1214/2026: Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1201/2026: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e ado...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
9 |
0 |
0
|
|
PL 1204/2026: Institui o Regime Nacional de Potencial Construtivo Adicional Vinculado à Infraestrutura Urbana, altera a Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1208/2026: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos do Fundo Nacional de ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1207/2026: Institui diretrizes nacionais para o aprimoramento do atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência e cria instrumentos de avaliação de ris...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1216/2026: Dispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE).
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1203/2026: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir pausas ergonômicas obri...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
9 |
0 |
0
|
|
PL 1199/2026: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1213/2026: Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imó...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1198/2026: Altera a Lei n° 5.878, de 11 de maio de 1973, para garantir a autonomia técnica e a estabilidade do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1195/2026: Institui a Semana Nacional do Atleta Patriota, a ser realizada anualmente na semana do dia 7 de setembro, e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
21 |
0 |
0
|
|
PL 1219/2026: Altera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóte...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1206/2026: Institui a obrigatoriedade de disponibilização de atendimento psicológico aos profissionais da educação em todas as instituições de ensino do terri...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1224/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ostensiva do percentual de cacau nos rótulos de produtos comercializados como chocolate e dá outras pr...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1211/2026: Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 4.717, de 1995, de modo vedar o ajuizamento de ação popular com a pretensão de rediscutir o mérito, a interpretação...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1212/2026: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é nula cláusula de con...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1228/2026: Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras pr...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1240/2026: Institui a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e de tecnologias de rastreamento e monitoramento em tempo real n...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1237/2026: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato inf...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1238/2026: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1232/2026: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e benefícios a projetos voltados ao mapeamento, monitoramento e mitigação de áreas de risco de desas...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1231/2026: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1230/2026: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
9 |
0 |
0
|
|
PL 1229/2026: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pú...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
10 |
0 |
0
|
|
PL 1239/2026: Institui o Dia Nacional da Advocacia de Trânsito e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1233/2026: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de sistemas de orientação por ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1236/2026: Institui o Selo Emprega + Mulher, destinado a reconhecer, incentivar e certificar empresas que adotem políticas efetivas de contratação, permanênci...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1235/2026: Institui o direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, quando houver impedimentos ou dificuldades relevan...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1234/2026: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Medida de Internação Prolongada por necessid...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-18 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1157/2026: Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de disc...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
14 |
0 |
0
|
|
PL 1175/2026: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1152/2026: Institui a Política Nacional de Vigilância Sindrômica Digital e Resposta Rápida (PN-VSD), dispõe sobre a interoperabilidade compulsória de dados de...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1151/2026: Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1185/2026: Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compens...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1154/2026: Altera a Lei nº 15.223, de 2025, e a Lei nº 8.171, de 1991, para institucionalizar garantias de crédito e transparência orçamentária para mulheres ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
14 |
0 |
0
|
|
PL 1186/2026: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir incentivo educacional no âmbito do Programa Bolsa-Atleta.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1150/2026: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir o Programa Internet Livre em Áreas Vulnerá...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
14 |
0 |
0
|
|
PL 1177/2026: Inclui no Calendário Turístico e Cultural do Brasil a Procissão do Fogaréu, realizada durante as celebrações da Semana Santa.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
14 |
0 |
0
|
|
PL 1182/2026: Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e 29-C à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e p...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1184/2026: Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento de vítimas de todas as formas de preconceito,...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1173/2026: Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 750/2026: Institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artif...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1149/2026: Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para estabelecer medi...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
14 |
0 |
0
|
|
PL 1156/2026: Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre os períodos censitários dos Censos Demográficos e Agropecuários, e a Lei nº 6.938, d...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1155/2026: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vincular a quota mínima de candidaturas de mulheres nas eleições proporcionais à proporção d...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1169/2026: Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em ativid...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1189/2026: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para excluir da competência da Justiça Militar os crimes de feminic...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1164/2026: Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1161/2026: Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de den...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1163/2026: Pune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevaç...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1167/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procuraç...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
14 |
0 |
0
|
|
PL 1178/2026: Institui a Política Nacional de Segurança nas Unidades de Saúde e estabelece medidas de proteção a pacientes, profissionais da saúde e usuários dos...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
15 |
0 |
0
|
|
PL 1165/2026: Institui medidas de ordenamento da oferta de cursos de graduação em Medicina, estabelece critérios mínimos obrigatórios de autorização e funcioname...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
15 |
0 |
0
|
|
PL 1148/2026: Aumenta as penas do delito previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), além de inseri-lo no rol de...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
14 |
0 |
0
|
|
PL 1191/2026: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer dever de comunicação ao Ministério Público de situações de negligência parental e e...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1190/2026: Altera a Lei dos Planos de Saúde para vedar às operadoras de planos privados de assistência à saúde a imposição de limites ao número de sessões ou ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1192/2026: Estabelece deveres de detecção, prevenção e contenção da disseminação de conteúdos digitais que incentivem violência contra mulheres em redes socia...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
14 |
0 |
0
|
|
PL 1153/2026: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para esta...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1188/2026: Institui o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT) e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
16 |
0 |
0
|
|
PL 1187/2026: Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvol...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
11 |
0 |
0
|
|
PL 1183/2026: Declara a Sra. Dulce Rosalina, “Patrona das Torcidas Organizadas de Esporte do Brasil”.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1181/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando pr...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1180/2026: Institui o Sistema Nacional de Alerta para Crianças e Adolescentes Desaparecidos, estabelece protocolos de busca emergencial e altera a Lei nº 11.2...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
14 |
0 |
0
|
|
PL 1179/2026: Institui a Política Nacional de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes e estabelece medidas de prevenção e combate a crimes praticados contra ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1176/2026: Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para dispor sobre a jor...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
12 |
0 |
0
|
|
PL 1172/2026: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publi...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1174/2026: Institui a Lei Mariana Ferreira, que cria o Programa Nacional de Escuta, Monitoramento e Acompanhamento Psicossocial das Mães Atípicas, no âmbito d...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
14 |
0 |
0
|
|
PL 1171/2026: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir programa nacional de incentivo ao ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1170/2026: Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir, em caráter excepcional, que o preenchimento de vagas reserv...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
14 |
0 |
0
|
|
PL 1168/2026: Concede o título de Capital Nacional da Carne de Sol de Qualidade ao Município de Itororó, no Estado da Bahia.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1166/2026: Torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1158/2026: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aeroportuário e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1160/2026: Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal Urutu, do Exército Brasileiro, à República do Paraguai.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-17 |
13 |
0 |
0
|
|
PL 1146/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo de informações relativas à lotação de servidoras do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Es...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
22 |
0 |
0
|
|
PL 1138/2026: Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princí...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
21 |
0 |
0
|
|
PL 1136/2026: Institui a Política Nacional de Preservação do Patrimônio Religioso, estabelece diretrizes para sua proteção, valorização e promoção, e dá outras p...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
22 |
0 |
0
|
|
PL 1133/2026: Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
19 |
0 |
0
|
|
PL 1135/2026: Institui a Política Nacional Letras de Fé, destinada ao incentivo à publicação, difusão e preservação da literatura de expressão religiosa no âmbit...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
21 |
0 |
0
|
|
PL 1130/2026: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para reforçar a garantia de fundamentação das decisões judiciais...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
20 |
0 |
0
|
|
PL 1137/2026: Institui o Dia Nacional do Técnico do Poder Judiciário.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1147/2026: Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI), ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
22 |
0 |
0
|
|
PL 1142/2026: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar o reconhecimento do direito à promoção ao grau hierárquico superior, por ocasião ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
22 |
0 |
0
|
|
PL 1134/2026: Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito ao Registro Civil para constituição de entidades religiosas, estudantis e socioassistenciais e esta...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
19 |
0 |
0
|
|
PL 1144/2026: Altera o art. 288 do Código Penal brasileiro para prever causa de aumento de pena quando a associação criminosa tiver por finalidade a produção, fi...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
21 |
0 |
0
|
|
PL 1140/2026: Proíbe o acesso ao ambiente de bloco cirúrgico portando telefones celulares, smartphones, tablets, smartwatches, e quaisquer outros dispositivos el...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1129/2026: Institui a Politica Nacional de Detecção de Fissura Labiopalatina em Recém-Nascidos.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
21 |
0 |
0
|
|
PL 1132/2026: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que os estudantes cujos pais ou responsáveis, servidores das áreas de segurança ou d...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
21 |
0 |
0
|
|
PL 1145/2026: Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por atos de incitação, promoção, financiamento, organização e difusão de discursos e prát...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
22 |
0 |
0
|
|
PL 1131/2026: Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-13 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1120/2026: Institui medidas tributárias complementares e benefícios fiscais, no âmbito da União, em favor dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláve...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
22 |
0 |
0
|
|
PL 1096/2026: Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas púb...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1100/2026: Autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos incapacitantes por mulheres para fins de defesa pessoal.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1126/2026: Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio d...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
24 |
0 |
0
|
|
PL 1103/2026: Proíbe a distribuição ou reprodução de fonograma ou obra audiovisual cujo teor faça apologia a crimes contra a dignidade sexual, ao tráfico ilícito...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1105/2026: Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa caus...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
24 |
0 |
0
|
|
PL 1118/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1097/2026: Estabelece diretrizes gerais para a promoção da segurança assistencial no ciclo gravídico-puerperal e para a proteção integral da gestante, da part...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
26 |
0 |
0
|
|
PL 1099/2026: Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento el...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1127/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame clínico para detecção de fissura labiopalatina em recém-nascidos.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
25 |
0 |
0
|
|
PL 1095/2026: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mul...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1128/2026: Dispõe sobre a transferência simbólica temporária da sede do Governo Federal para o município de Recife, no Estado de Pernambuco, na data de 6 de m...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
24 |
0 |
0
|
|
PL 1106/2026: Tipifica o crime de LGBTIcídio, prevê causa de aumento de pena na lesão corporal, nos crimes de ameaça, perseguição e de indução, instigação ou aux...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
22 |
0 |
0
|
|
PL 1108/2026: Institui o Dia Nacional da Pastoral da Juventude.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
27 |
0 |
0
|
|
PL 1113/2026: Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
25 |
0 |
0
|
|
PL 1109/2026: Dispõe sobre o fomento, a adequação de espaços e a estruturação de redes de apoio para mulheres mães, responsáveis legais e cuidadoras principais, ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1119/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabel...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
22 |
0 |
0
|
|
PL 1098/2026: Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoa privada de liberdade e de...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1107/2026: Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1114/2026: Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
24 |
0 |
0
|
|
PL 1111/2026: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terror...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
22 |
0 |
0
|
|
PL 1112/2026: Institui o Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benefício social complementar para incentivar a formalização do emp...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
22 |
0 |
0
|
|
PL 1104/2026: Altera a Lei n.º 14.539, de 31 de março de 2023.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
24 |
0 |
0
|
|
PL 1124/2026: Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência fís...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
24 |
0 |
0
|
|
PL 1101/2026: Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres, nos sistemas ferroviário e metroviário.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
24 |
0 |
0
|
|
PL 1122/2026: Declara a Festa do Tomate, realizada no município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
22 |
0 |
0
|
|
PL 1123/2026: Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
32 |
0 |
0
|
|
PL 1121/2026: Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
25 |
0 |
0
|
|
PL 1125/2026: Altera o art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para fixar limite mínimo de distância nas medidas protetivas de...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-12 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1071/2026: Dispõe sobre a vedação de diferenciação de preços de combustíveis em razão da forma de pagamento em dinheiro ou PIX, e dá outras providências
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
24 |
0 |
0
|
|
PL 1082/2026: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir conteúdo misógino entre os conteúdos cuja exposição, recomendação ou facilitação de...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
26 |
0 |
0
|
|
PL 1073/2026: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2 023, para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
30 |
0 |
0
|
|
PL 1087/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou discriminação contra a mulher por...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
25 |
0 |
0
|
|
PL 1081/2026: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prescrição da pretensão de cobrança de emolumentos, custas e h...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
37 |
0 |
0
|
|
PL 1078/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
22 |
0 |
0
|
|
PL 1089/2026: Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, es...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
34 |
0 |
0
|
|
PL 1079/2026: Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos,...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
38 |
0 |
0
|
|
PL 1077/2026: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
24 |
0 |
0
|
|
PL 1066/2026: Cria o Indicador de Beneficiários de Programas Assistenciais Fora da Força de Trabalho (IBFFT) para integrar as estatísticas oficiais.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
40 |
0 |
0
|
|
PL 1084/2026: Dispõe sobre a divulgação gratuita, pelas emissoras de televisão, de informações relativas a pessoas desaparecidas, a título de utilidade pública
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
40 |
0 |
0
|
|
PL 1090/2026: Institui o Estatuto do Líder Religioso e dispõe sobre direitos, garantias e deveres relativos ao exercício da liderança religiosa no Brasil.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
25 |
0 |
0
|
|
PL 1060/2026: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
30 |
0 |
0
|
|
PL 1064/2026: Institui programa nacional de reconhecimento à doação de órgãos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e cria mecanismo de ressarcimento de desp...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
43 |
0 |
0
|
|
PL 1059/2026: Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pon...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
39 |
0 |
0
|
|
PL 1068/2026: Institui diretrizes nacionais para a avaliação de risco de feminicídio no atendimento às mulheres vítimas de violência no âmbito do Sistema Único d...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
26 |
0 |
0
|
|
PL 1076/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transp...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
31 |
0 |
0
|
|
PL 1085/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razõe...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
28 |
0 |
0
|
|
PL 1057/2026: Aumenta a pena do crime de estelionato quando cometido mediante exploração de situação de calamidade pública ou desastre natural.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
41 |
0 |
0
|
|
PL 1052/2026: Modifica a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que a concessão de empréstimos consignados a aposentados, pensionistas e benef...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
27 |
0 |
0
|
|
PL 1093/2026: Dispõe sobre o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
41 |
0 |
0
|
|
PL 1055/2026: Inscreve o nome de Luiz Carlos Prestes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
30 |
0 |
0
|
|
PL 1070/2026: Confere ao Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Free Shops (Lojas Francas).
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
37 |
0 |
0
|
|
PL 1053/2026: Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
37 |
0 |
0
|
|
PL 1072/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integração de serviços de perícia médico-legal no atendimento prestado pelas unidades...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
38 |
0 |
0
|
|
PL 1069/2026: Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental de Jovens (PNAISMJ) e estabelece diretrizes para a prevenção, identificação e acomp...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
26 |
0 |
0
|
|
PL 1088/2026: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer regime especial de responsabilização socioed...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
25 |
0 |
0
|
|
PL 1058/2026: Institui diretrizes nacionais para a implementação do Programa Nacional de Proteção à Mulher em Situação de Violência, denominado Programa Mulher S...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
34 |
0 |
0
|
|
PL 1056/2026: Inscreve o nome de Graciliano Ramos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
41 |
0 |
0
|
|
PL 1094/2026: Veda a distribuição e o fornecimento de alimentos ultraprocessados no transporte de passageiros aéreo, ferroviário, rodoviário e hidroviário no ter...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
35 |
0 |
0
|
|
PL 1092/2026: Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), para incluir líderes religios...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 1080/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e presunção de efetiva necessidade na concessão de...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
37 |
0 |
0
|
|
PL 1062/2026: Cria linha especial de crédito rural para os apicultores e os meliponicultores, com foco em fortalecer a cadeia produtiva, especialmente no âmbito ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
45 |
0 |
0
|
|
PL 1083/2026: Promove a recategorização de 1.065 hectares na porção sul do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo e dá outr...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
28 |
0 |
0
|
|
PL 1065/2026: Institui a Política Nacional de Combate à Solidão e ao Isolamento Social e estabelece diretrizes para sua implementação.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
37 |
0 |
0
|
|
PL 1086/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de trabalhadores capacitados em atendimento pré-hospitalar em parques públicos e privados de grande po...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
26 |
0 |
0
|
|
PL 1063/2026: Altera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefí...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
38 |
0 |
0
|
|
PL 1075/2026: Altera os arts. 286 e 287 do Código Penal, para criar qualificadora nos crimes de incitação e de apologia ao crime, quando relativos a ilícito crim...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
40 |
0 |
0
|
|
PL 1091/2026: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), para instituir a licença para aperfeiçoamento religio...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
36 |
0 |
0
|
|
PL 1067/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
40 |
0 |
0
|
|
PL 1074/2026: Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
28 |
0 |
0
|
|
PL 1054/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição ou utilização fraudulenta de entidade privada...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-11 |
41 |
0 |
0
|
|
PL 1039/2026: Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para fortalecer os mecanismos de busca imediata de crianças e adolescentes desaparecidos, ampliar a...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
25 |
0 |
0
|
|
PL 1047/2026: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com e...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
33 |
0 |
0
|
|
PL 1038/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
31 |
0 |
0
|
|
PL 1035/2026: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a implantação de espaços de acomodação ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
26 |
0 |
0
|
|
PL 1033/2026: Dispõe sobre incentivo fiscal destinado a carrear recursos para investimentos em projetos aprovados no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimen...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
24 |
0 |
0
|
|
PL 1021/2026: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer, na educação básica, conteúdos de formação humana, cultura de paz, respeito mútuo...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
35 |
0 |
0
|
|
PL 1032/2026: Estabelece normas gerais para a exploração comercial de infraestrutura e serviços em áreas turísticas de domínio público, como praias, rios e cacho...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
41 |
0 |
0
|
|
PL 1036/2026: Cria a rota Turística “Rota da Cana”, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
39 |
0 |
0
|
|
PL 1024/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação e do registro prévio de passageiros e tripulantes em aeronaves privadas e de táxi-aéreo.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
33 |
0 |
0
|
|
PL 1042/2026: Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
29 |
0 |
0
|
|
PL 1048/2026: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com vacinas entre as despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
27 |
0 |
0
|
|
PL 1050/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), estabel...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
25 |
0 |
0
|
|
PL 1026/2026: Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risc...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
42 |
0 |
0
|
|
PL 1041/2026: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para determinar a realização de leilão dos veículos apreendidos ou removidos em até cento e oitenta dias, e a reduç...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
39 |
0 |
0
|
|
PL 1020/2026: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e emp...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
35 |
0 |
0
|
|
PL 1044/2026: Altera o art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto s...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
42 |
0 |
0
|
|
PL 1040/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
51 |
0 |
0
|
|
PL 1049/2026: Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
42 |
0 |
0
|
|
PL 1037/2026: Dispõe sobre o reconhecimento oficial da violência linguística contra a pessoa surda, surdocega e com deficiência auditiva sinalizante, em âmbito n...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
34 |
0 |
0
|
|
PL 1046/2026: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos juros pagos...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
33 |
0 |
0
|
|
PL 1043/2026: Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressã...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
33 |
0 |
0
|
|
PL 1045/2026: Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
31 |
0 |
0
|
|
PL 1031/2026: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para incluir o voluntário cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
24 |
0 |
0
|
|
PL 1022/2026: Altera a Lei n° 15.046, de 17 de dezembro de 2024 (do Cadastro Nacional de Animais Domésticos) para criar um Disque Denúncia de combate à violência...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
41 |
0 |
0
|
|
PL 1023/2026: Altera a Lei nº 9.478/1997 para estabelecer diretrizes de política energética destinadas à mitigação de choques internacionais no mercado de combus...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
44 |
0 |
0
|
|
PL 1028/2026: Cria o Indicador de Beneficiários de Programas Assistenciais Fora da Força de Trabalho (IBFFT) para integrar as estatísticas oficiais.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
34 |
0 |
0
|
|
PL 1027/2026: Altera o artigo 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta do agente que coage, induz, inst...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-10 |
41 |
0 |
0
|
|
PL 964/2026: Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, pa...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
41 |
0 |
0
|
|
PL 965/2026: Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
34 |
0 |
0
|
|
PL 963/2026: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade à segurada gestante na hipótese de extinção do con...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
39 |
0 |
0
|
|
PL 966/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolesce...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
31 |
0 |
0
|
|
PL 1014/2026: Extingue a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas atr...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
39 |
0 |
0
|
|
PL 993/2026: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
45 |
0 |
0
|
|
PL 988/2026: Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contex...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
35 |
0 |
0
|
|
PL 1000/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a possibilidade de suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor p...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
46 |
0 |
0
|
|
PL 981/2026: Institui o Dia Nacional da Museologia Social, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, data de fundação do Museu da Maré, no Município do Rio de Ja...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
45 |
0 |
0
|
|
PL 997/2026: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer procedimentos específicos de denúncia, aná...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
45 |
0 |
0
|
|
PL 996/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulh...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
30 |
0 |
0
|
|
PL 976/2026: Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos pri...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
32 |
0 |
0
|
|
PL 1010/2026: Estabelece a integração obrigatória de dados entre os mecanismos de notificação de plataformas digitais e os órgãos de segurança pública para a pre...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
38 |
0 |
0
|
|
PL 1008/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publi...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
41 |
0 |
0
|
|
PL 1011/2026: Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiro...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
31 |
0 |
0
|
|
PL 999/2026: Estabelece diretrizes para cooperação entre plataformas digitais e autoridades públicas na identificação e remoção de conteúdos que promovam misogi...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
31 |
0 |
0
|
|
PL 982/2026: Estabelece prioridade a pessoas com deficiência para lotação e exercício em cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, e...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
36 |
0 |
0
|
|
PL 1003/2026: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros po...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
32 |
0 |
0
|
|
PL 1001/2026: Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providê...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
38 |
0 |
0
|
|
PL 1002/2026: Extingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, transferindo suas atribuições ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
44 |
0 |
0
|
|
PL 1015/2026: Extingue a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), criada com base na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 197...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
37 |
0 |
0
|
|
PL 1017/2026: Dispõe sobre o acesso de animal doméstico de estimação ao velório e ao sepultamento de seu tutor falecido e altera a Lei nº 9.605, de 12 de feverei...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
38 |
0 |
0
|
|
PL 991/2026: Estabelece medida excepcional de proteção social no contexto da situação de emergência decorrente das enchentes e da catástrofe ambiental ocorridas...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
39 |
0 |
0
|
|
PL 995/2026: Extingue a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), autoriza a liquidação de seus ativos e dispõe sobre medidas correlatas.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
38 |
0 |
0
|
|
PL 994/2026: Extingue a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e dispõe sobre a destinação de suas competências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
42 |
0 |
0
|
|
PL 984/2026: Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
25 |
0 |
0
|
|
PL 983/2026: Dispõe sobre a denominação do Campus do Instituto Federal da Bahia (IFBA), em Macaúbas, de Professor Ático Vilas-Boas da Mota.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
30 |
0 |
0
|
|
PL 980/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de alimentos processados sobre os riscos à saúde, especialmente o de...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
40 |
0 |
0
|
|
PL 1004/2026: Confere ao município de Campo Mourão, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da conservação de solos no Brasil.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
27 |
0 |
0
|
|
PL 992/2026: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
35 |
0 |
0
|
|
PL 979/2026: Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1; altera a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 13.895/2019; e dá out...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
29 |
0 |
0
|
|
PL 978/2026: Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Visual na Infância e Adolescência, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.08...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
39 |
0 |
0
|
|
PL 1006/2026: Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
37 |
0 |
0
|
|
PL 975/2026: Dispõe sobre diretrizes gerais para o sepultamento de cães e de gatos junto às famílias de seus tutores em cemitérios públicos e privados.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
48 |
0 |
0
|
|
PL 970/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas sobre os riscos à saúde e à segurança pública.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
42 |
0 |
0
|
|
PL 989/2026: Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
43 |
0 |
0
|
|
PL 1007/2026: Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas ao patrimônio histórico e artístico nacional, extinguindo o Instituto do Patrimôni...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
39 |
0 |
0
|
|
PL 987/2026: Revoga a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, que institui o Sistema de Livre Passagem (Free Flow) em vias urbanas e rodovias federais e altera d...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
42 |
0 |
0
|
|
PL 998/2026: Institui a Política Nacional de Educação Digital e de Campanhas de Conscientização para Prevenção da Misoginia e do Discurso de Ódio contra Mulhere...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
35 |
0 |
0
|
|
PL 968/2026: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múlti...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
23 |
0 |
0
|
|
PL 985/2026: Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
28 |
0 |
0
|
|
PL 1005/2026: Extingue a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas fu...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
33 |
0 |
0
|
|
PL 1009/2026: Extingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a trans...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
41 |
0 |
0
|
|
PL 977/2026: Institui a Modalidade de Assistência de Transição de Cuidados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro d...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
32 |
0 |
0
|
|
PL 1012/2026: Altera o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de importunação sexual.
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
25 |
0 |
0
|
|
PL 1016/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
39 |
0 |
0
|
|
PL 974/2026: Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
40 |
0 |
0
|
|
PL 967/2026: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para instituir a Política Nacional de Qualificação e Valorização da Preceptoria na Residência Médica,...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
44 |
0 |
0
|
|
PL 969/2026: ALTERA a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para fortalecer as ações de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce e monitoramento do câncer ...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
40 |
0 |
0
|
|
PL 1013/2026: Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas a...
|
Congresso Nacional |
Brazil |
2026-03-07 |
41 |
0 |
0
|