PL 2964/2026: Dispõe sobre a proteção da dignidade de vítimas de violência contra a mulher e de seus familiares na divulgação de informações e imagens relativas ...
Dispõe sobre a proteção da dignidade de vítimas de violência contra a mulher e de seus familiares na divulgação de informações e imagens relativas a crimes, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2630700
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