PL 2935/2026: Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaport...
Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2630532
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