PL 3033/2026: Dispõe sobre o exercício do poder de polícia no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional, veda seu exercício por dirigentes e conselheiros...
Dispõe sobre o exercício do poder de polícia no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional, veda seu exercício por dirigentes e conselheiros eleitos e assegura estabilidade funcional aos empregados responsáveis pela atividade fiscalizatória.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2631367
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