PL 3026/2026: Proíbe a contratação de pessoas jurídicas para o desempenho de atividadesfim nas empresas públicas e privadas e nas áreas de saúde, segurança e fis...
Proíbe a contratação de pessoas jurídicas para o desempenho de atividadesfim nas empresas públicas e privadas e nas áreas de saúde, segurança e fiscalização dos Conselhos de Fiscalização Profissional, estabelece presunção de vínculo empregatício e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2631320
DISCUSSION
No comments yet!