PL 3115/2026: Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras providências
Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras providênciasSource: camara.leg.br/propostas-legislativas/2632453
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