PL 3097/2026: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações ofic...
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações oficiais da Administração Pública Federal relacionados à saúde da mulher, à maternidade e a categorias biológicas objetivas.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2632311
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