PL 3095/2026: Institui a Política Nacional "Saúde sem Calote", estabelece diretrizes para a transparência e garantia de pagamento dos profissionais de saúde no â...
Institui a Política Nacional "Saúde sem Calote", estabelece diretrizes para a transparência e garantia de pagamento dos profissionais de saúde no âmbito de contratos de gestão e parcerias no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2632307
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