PL 3302/2026: Dispõe sobre a proibição temporária do uso do fogo para fins agropecuários durante períodos de Emergência climática e risco extremo de incêndios fl...
Dispõe sobre a proibição temporária do uso do fogo para fins agropecuários durante períodos de Emergência climática e risco extremo de incêndios florestais.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2635369
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