PL 3321/2026: Institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário, o Termo de Adesão Programática e o Portal Nacional de Transparência Partidária; e dá ou...
Institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário, o Termo de Adesão Programática e o Portal Nacional de Transparência Partidária; e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2635416
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