PL 3369/2026: Institui a Lei Retorno Justo Territorial, cria a Política Nacional de Retorno Socioeconômico Territorial em Grandes Empreendimentos de Impacto Soci...
Institui a Lei Retorno Justo Territorial, cria a Política Nacional de Retorno Socioeconômico Territorial em Grandes Empreendimentos de Impacto Socioambiental, estabelece diretrizes para contratação territorial qualificada, percentual mínimo prioritário de vagas em refinarias, complexos petroquímicos, terminais de combustíveis e empreendimentos correlatos, institui o Fundo Soberano Territorial de Desenvolvimento, Educação e Qualificação Profissional, dispõe sobre investimento em educação pública, formação e valorização de professores nas áreas impactadas, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2635753
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