PL 3421/2026: Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de...
Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2636478
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