PL 3414/2026: Institui a gratuidade no transporte coletivo público para estudantes matriculados em cursos de qualificação profissional e de educação profissional...
Institui a gratuidade no transporte coletivo público para estudantes matriculados em cursos de qualificação profissional e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2636460
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