PL 3383/2026: Estabelece rito prioritário e prazos máximos para julgamento de temas reconhecidos como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e de afe...
Estabelece rito prioritário e prazos máximos para julgamento de temas reconhecidos como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e de afetação da sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça; disciplina a conclusão do juízo de conformação e a modulação de efeitos nas instâncias ordinárias; cria a Força?Tarefa Nacional de Uniformização Jurisprudencial para acompanhamento, transparência e suporte técnico à implementação imediata das decisões, e dispõe sobre medidas administrativas de alocação de recursos e uso de tecnologia processual para casos de massa.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2636046
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