PL 3489/2026: Institui a Política Nacional dos Territórios Camponeses (PNTC), define princípios, diretrizes, direitos, instrumentos de reconhecimento, proteção e...
Institui a Política Nacional dos Territórios Camponeses (PNTC), define princípios, diretrizes, direitos, instrumentos de reconhecimento, proteção e governança dos Territórios Camponeses e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2637394
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