PL 3472/2026: Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Produtos Químicos Controlados e altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, pa...
Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Produtos Químicos Controlados e altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização de produtos químicos suscetíveis de utilização na produção ilícita de entorpecentes, drogas sintéticas e substâncias psicotrópicas.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2637125
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