PL 3588/2026: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir regime de sanções administrativas aplicáveis a...
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir regime de sanções administrativas aplicáveis a fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2638373
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