PL 3704/2026: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de aposta...
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2639634
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