PL 4375/2026: Dispõe sobre a acessibilidade universal das políticas públicas de desenvolvimento empreendedor, tornando obrigatória a adaptação das estruturas, me...
Dispõe sobre a acessibilidade universal das políticas públicas de desenvolvimento empreendedor, tornando obrigatória a adaptação das estruturas, metodologias, instrumentos, serviços e ações destinadas ao empreendedorismo às necessidades das pessoas com deficiência, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2641059
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