PL 4368/2026: Institui a Lei da Governança das Contribuições Institucionais nos Processos Regulatórios, estabelece normas gerais destinadas a assegurar a integri...
Institui a Lei da Governança das Contribuições Institucionais nos Processos Regulatórios, estabelece normas gerais destinadas a assegurar a integridade, a rastreabilidade e a legitimidade das contribuições institucionais consideradas na formação das decisões regulatórias e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2641052
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