PL 4355/2026: Institui a Política Nacional de Transparência dos Resultados da Administração Pública Federal, estabelece normas para divulgação periódica dos indi...
Institui a Política Nacional de Transparência dos Resultados da Administração Pública Federal, estabelece normas para divulgação periódica dos indicadores de desempenho, da efetividade das políticas públicas, das medidas corretivas adotadas pelos órgãos públicos e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2641039
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