Otp send successfully..

A Global Polity for the Citizens of the World

  •  Proposals
    •  View Proposals
    •  Create Proposal
  •  Votes
    •  View Ongoing Votes
    •  Accepted
    •  Rejected
  •  World Parliament
    •  Assembly
    •  Parliament
    •  FAQ
  •  
    • Register
    • Login

Proposal

  1. Home
  2. Proposals
  3. Brazil
  4. PL 4716/2026: Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços...
Initiative #15213 –  July 22, 2026 Brazil

PL 4716/2026: Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços...

8 0
Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2641411
VOTE
DISCUSSION

    No comments yet!

NEW COMMENT
Only registered users can comment on this initiative! Please login or register to continue.
Share on Facebook Share on LinkedIn
user avatar
CongressoNacional

Currently active Proposals by category
  • Human Rights 20
  • Security & Conflict Resolution 18
  • UN General Resolutions 17
  • Health 15
  • Research & Education 14
  • Miscellaneous 14
  • Environment 14
  • Gender Equality 14
  • Economy 13
  • Brazil 2673
  • France 416
  • Czech Republic 358
  • Norway 257
  • Turkey 230
  • Japan 196
  • United Kingdom 177
  • Sweden 157
  • Poland 102
  • Netherlands 99
  • Ireland 96
  • South Africa 71
  • Australia 70
  • Spain 69
  • United States 54
  • Nigeria 29
  • India 28
  • Germany 25
  • Italy 25
  • Argentina 21
Countries with most Citizens

This project is organized by the World Parliament Experiment e. V. Logo World Parliament Experiment e.V.

and supported by Democracy Without Borders Logo Democracy Without Borders

Copyright © All rights reserved | This template is made with by Colorlib

  • Terms & Conditions
  • Privacy
  • Rules
  • FAQ/Help
  • Legal Notice