PL 4712/2026: Dispõe sobre o direito do cidadão à informação clara e realista sobre os prazos para prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegado...
Dispõe sobre o direito do cidadão à informação clara e realista sobre os prazos para prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedada a indicação de prazos genéricos, imprecisos ou inexequíveis.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2641407
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