PL 4709/2026: Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efet...
Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifestação do usuário na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2641404
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