PL 4702/2026: Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de...
Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de Consumo Vital da Pessoa Idosa, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2641397
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