PL 4779/2026: Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Prog...
Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2641575
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