PL 4804/2026: Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conser...
Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2641652
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