PL 4800/2026: Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional,...
Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2641634
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