PL 4814/2026: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre incumbência de ônus da prova.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre incumbência de ônus da prova.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2641689
DISCUSSION
No comments yet!