PL 4886/2026: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar ...
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2641965
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